Regulamentação Oficial
Guia Prático de
Guia Prático de
Leis & IMT
Tudo o que precisa de saber sobre o enquadramento legal da atividade TVDE em Portugal. Aceda a documentação atualizada, manuais do IMT e requisitos para veículos e motoristas.
Documentos Fundamentais
Lei n.º 45/2018
Regime jurídico aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados.
Manual de Exames IMT
Guia oficial para a obtenção do certificado de motorista TVDE (CMTVDE) e requisitos teóricos.
Perguntas Frequentes
Qual a idade máxima permitida para o veículo TVDE?
De acordo com a Lei 45/2018, os veículos afetos à atividade TVDE não podem ter idade superior a 7 anos a contar da data da primeira matrícula. Após este período, o veículo deve ser substituído.
Qual a validade do certificado CMTVDE?
O certificado de motorista TVDE é válido por um período de 5 anos, findo o qual deve ser renovado mediante a realização de um curso de atualização.
É obrigatório o seguro de responsabilidade civil?
Sim, é obrigatória a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais para os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em conformidade com as normas legais.